Por Brazil Stock Guide – A PEC 65/2023, apresentada como uma forma de ampliar a autonomia financeira do Banco Central, pode retirar a instituição do Orçamento da União, criar uma fonte inflada de receitas próprias e gerar impactos bilionários nas contas públicas, segundo André Lara Resende, um dos pais do Plano Real.
Em artigo publicado em seu Substack, o economista afirma que a proposta vai muito além de assegurar recursos adequados para o funcionamento da autoridade monetária. Na avaliação dele, o texto altera a própria posição institucional do Banco Central dentro do Estado brasileiro.
A proposta transformaria o BC, hoje uma autarquia federal, em uma entidade pública de natureza especial, com regime jurídico próprio e financiamento baseado em receitas próprias. Com isso, a instituição ficaria fora da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do processo regular de aprovação de despesas pelo Congresso.
Lara Resende reconhece que a dependência orçamentária pode ser usada para pressionar órgãos públicos e admite que o Banco Central precisa de recursos suficientes para atrair e reter técnicos qualificados. Ele argumenta, porém, que esse problema poderia ser resolvido com dotações mais adequadas dentro do modelo atual, sem a necessidade de uma mudança constitucional.
O principal ponto de sua crítica é o uso da chamada senhoriagem como fonte de financiamento do BC. O termo representa o benefício econômico obtido pelo Estado ao emitir moeda, um passivo que, diferentemente dos títulos públicos, não paga juros.
Segundo Lara Resende, esse benefício não corresponde necessariamente a uma entrada efetiva de dinheiro. Trata-se, sobretudo, de uma economia de custo para o Estado, já que a emissão de moeda reduz a necessidade de financiar parte de suas obrigações por meio de dívida remunerada.
O economista afirma ainda que a PEC superestima essa receita ao incluir no cálculo as reservas bancárias mantidas no Banco Central. Essas reservas, que no passado não eram remuneradas, hoje recebem juros e, portanto, não poderiam ser tratadas como um passivo sem custo para o setor público.
Pelas contas apresentadas no artigo, a base utilizada pela proposta alcançaria aproximadamente R$ 440 bilhões. Com a aplicação de uma Selic de 14%, a receita atribuída ao Banco Central poderia chegar a cerca de R$ 61,6 bilhões, ante despesas atuais próximas de R$ 5 bilhões.
Na prática, afirma Lara Resende, o mecanismo abriria espaço para o Banco Central multiplicar seu orçamento por mais de 12 vezes sem passar pelo controle orçamentário tradicional. Para ele, isso criaria uma estrutura excessivamente ampla de financiamento e enfraqueceria a capacidade do Congresso de supervisionar os gastos da instituição.
A mudança também poderia afetar a forma de contabilização da dívida pública. Segundo o economista, a carteira de títulos do Tesouro mantida pelo Banco Central passaria a ser integralmente incorporada à dívida líquida, provocando um aumento contábil de aproximadamente R$ 2,9 trilhões, equivalente a cerca de 23% do PIB.
Com isso, a dívida líquida do setor público poderia saltar de aproximadamente 68% para perto de 90% do PIB, mesmo sem qualquer deterioração econômica real. Lara Resende argumenta que esse aumento meramente contábil poderia ser usado para reforçar o discurso de risco fiscal e justificar juros ainda mais elevados.
O economista também vê um problema de incentivos. Como a receita própria do Banco Central seria calculada com base na Selic, o orçamento da instituição aumentaria justamente quando os juros subissem, ao mesmo tempo em que a elevação da taxa ampliaria o custo da dívida pública e reduziria o investimento produtivo.
Para Lara Resende, esse desenho colocaria o Banco Central institucionalmente ao lado dos agentes que se beneficiam de juros mais altos. Em vez de aperfeiçoar a governança monetária, a PEC criaria uma vinculação de receitas que poderia aprofundar a fragmentação fiscal e reduzir a transparência do Orçamento da União.
Na conclusão do artigo, o economista classifica a proposta como um retrocesso institucional e associa seu desenho ao processo de vinculação de receitas que contribuiu para a desorganização fiscal e a inflação crônica antes do Plano Real. A autonomia operacional do Banco Central, afirma, pode ser preservada sem transformar a autoridade monetária em uma estrutura financeira separada do restante do Estado.
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