Brazil Stock Guide – A Ambipar, multinacional brasileira de soluções ambientais, obteve nesta segunda-feira (28) uma decisão favorável relevante em seu processo de reestruturação financeira. O Tribunal dos Estados Unidos para o Distrito Sul do Texas, Divisão de Houston, reconheceu formalmente a recuperação judicial em curso na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o “processo estrangeiro principal” (foreign main proceeding) do Grupo Ambipar nos Estados Unidos, nos termos do Chapter 15 da legislação americana.

Na mesma decisão, o tribunal americano suspendeu o processo de Chapter 11 envolvendo a Ambipar Emergency Response e rejeitou as objeções apresentadas contra a estratégia de reestruturação.

A Justiça dos Estados Unidos concluiu que o centro dos principais interesses das empresas requerentes está localizado no Brasil e reconheceu o juízo brasileiro responsável pela recuperação judicial como uma “jurisdição competente” para conduzir o processo.

Na prática, a decisão fortalece significativamente a estratégia da Ambipar de concentrar no Brasil a reestruturação de suas dívidas e de sua estrutura societária, utilizando o Chapter 15 nos Estados Unidos como mecanismo de reconhecimento internacional e cooperação judicial.

Justiça americana reconhece autoridade do processo brasileiro

Um dos aspectos mais relevantes da decisão está na posição adotada pelo tribunal do Texas em relação às determinações já tomadas pela Justiça brasileira.

Segundo fato relevante divulgado pela Ambipar, o tribunal americano afirmou que a suspensão do Chapter 11 favorece a cooperação com o juízo brasileiro responsável pela recuperação judicial.

O tribunal também indicou que não caberia à Justiça americana reexaminar as conclusões que fundamentaram a consolidação substancial concedida pelo juízo brasileiro.

Esse ponto é particularmente importante porque reduz o risco de existência de dois centros concorrentes de decisão — um no Brasil e outro nos Estados Unidos — conduzindo simultaneamente a reestruturação do grupo.

Com a decisão, a recuperação judicial brasileira passa a funcionar como o processo central, enquanto o procedimento nos Estados Unidos terá como principal função reconhecer e dar efeito, em território americano, às decisões tomadas no âmbito da reestruturação conduzida no Brasil.

A própria Ambipar afirma que essa abordagem favorece uma reestruturação coordenada entre Brasil e Estados Unidos, tendo como centro o processo de recuperação judicial em andamento no Rio de Janeiro.

Do Chapter 11 ao Chapter 15

A diferença entre os dois instrumentos ajuda a dimensionar a importância da decisão. O Chapter 11 é um procedimento de reorganização empresarial conduzido diretamente perante um tribunal de falências americano. Já o Chapter 15 foi criado especificamente para lidar com insolvências e reestruturações transnacionais. O mecanismo permite que tribunais dos Estados Unidos reconheçam processos de recuperação conduzidos em outros países e cooperem com os tribunais estrangeiros responsáveis por essas reestruturações.

Para a Ambipar, portanto, a mudança significa que o processo brasileiro está sendo reconhecido como o procedimento central de sua reestruturação internacional, em vez de haver uma recuperação independente, conduzida nos Estados Unidos, funcionando paralelamente à brasileira.

Os procedimentos de reconhecimento sob o Chapter 15 foram iniciados em 9 de julho de 2026, envolvendo as empresas submetidas à recuperação judicial e determinadas subsidiárias. O objetivo é obter o reconhecimento, nos Estados Unidos, da recuperação judicial brasileira e, em uma etapa posterior, do próprio plano de reestruturação, depois que ele for aprovado no Brasil.

Chapter 11 ainda não foi encerrado

Há, porém, uma distinção jurídica importante. A decisão desta segunda-feira não extinguiu imediatamente o processo de Chapter 11 envolvendo a Ambipar Emergency Response. O procedimento foi suspenso. Segundo a companhia, o encerramento do Chapter 11 deverá ser solicitado depois que o tribunal americano emitir uma decisão definitiva no processo de Chapter 15 reconhecendo o plano de recuperação judicial aprovado no Brasil.

Até lá, o Chapter 11 continuará formalmente existente, mas ficará suspenso. Isso significa que ainda há etapas processuais importantes pela frente. A nova decisão, no entanto, resolve uma questão fundamental para a reestruturação: qual jurisdição deverá funcionar como centro do processo de reorganização do Grupo Ambipar. A resposta dada pelo tribunal de Houston foi o Brasil.

Acordo com credores sustenta estratégia de reestruturação

O avanço nos Estados Unidos também está ligado à implementação do Restructuring Support Agreement (RSA) divulgado pela Ambipar em 8 de julho. O acordo foi celebrado com determinados credores detentores de Green Notes e estabelece os principais termos para a reestruturação do endividamento do Grupo Ambipar.

Segundo a companhia, a reorganização prevista no acordo deverá ser implementada principalmente por meio do plano de recuperação judicial no Brasil. A combinação do acordo com os credores, da recuperação judicial brasileira e dos procedimentos de reconhecimento nos Estados Unidos cria, portanto, uma estrutura jurídica integrada para a reestruturação financeira da companhia.

Processos começaram em outubro de 2025

A Ambipar entrou com pedido de recuperação judicial em 20 de outubro de 2025, perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O processamento da recuperação judicial foi deferido pela Justiça brasileira em 30 de outubro.

No mesmo dia em que o pedido foi apresentado no Brasil, a Ambipar Emergency Response, subsidiária do grupo, também iniciou um processo de Chapter 11 perante o Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul do Texas, Divisão de Houston.

A existência simultânea de procedimentos no Brasil e nos Estados Unidos tornou a definição da jurisdição principal uma questão central para a reestruturação.

A decisão desta segunda-feira oferece uma resposta clara ao reconhecer que o centro dos principais interesses das empresas requerentes está no Brasil e que a recuperação judicial brasileira constitui o foreign main proceeding para fins do Chapter 15.

Esse reconhecimento é especialmente relevante em uma reestruturação transnacional envolvendo subsidiárias, contratos, ativos e credores distribuídos por diferentes jurisdições, porque estabelece um ponto central de referência para a coordenação internacional do processo.

Próximo passo será o plano de recuperação

A decisão americana não encerra a recuperação judicial da Ambipar. Ela estabelece, principalmente, o arcabouço jurídico para as próximas etapas da reestruturação. Um dos passos mais importantes será a negociação e aprovação do plano de recuperação judicial no Brasil.

Depois que o plano for aprovado, a estratégia da Ambipar prevê solicitar seu reconhecimento pelo tribunal americano sob o Chapter 15.

Somente após uma decisão definitiva nos Estados Unidos reconhecendo o plano brasileiro é que deverá ser solicitado o encerramento do processo de Chapter 11. A Ambipar afirma que suas operações seguem normalmente durante o processo de reestruturação.

Em seu fato relevante, o grupo disse que continua prestando serviços com “segurança, eficiência e confiabilidade em todos os seus segmentos” e que manterá acionistas e o mercado informados sobre novos acontecimentos.

A decisão americana representa, portanto, um avanço relevante na estratégia jurídica e financeira da Ambipar: o tribunal dos Estados Unidos reconheceu o processo brasileiro como o processo estrangeiro principal, rejeitou as objeções apresentadas e suspendeu o Chapter 11, reforçando a recuperação judicial em curso no Rio de Janeiro como o centro da reestruturação internacional do grupo.