By Brazil Stock Guide – A juíza Fernanda Perez Jacomini, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, restringiu por 90 dias a capacidade das operadoras de planos de saúde de descredenciar unidades, rescindir contratos ou alterar condições comerciais com a Oncoclínicas (B3: ONCO3).
A medida foi concedida no processo de recuperação extrajudicial pelo qual o grupo busca reestruturar aproximadamente R$ 5 bilhões em dívidas quirografárias, além de obrigações entre empresas do próprio conglomerado.
A liminar também proíbe a suspensão de atendimentos, o bloqueio de agendas, a restrição de encaminhamentos e a retenção indevida de pagamentos quando essas medidas estiverem relacionadas, total ou parcialmente, ao pedido de recuperação ou aos créditos submetidos ao plano.
A decisão cita como justificativa a necessidade de preservar os tratamentos oncológicos e o fato de que 98% das receitas do grupo provêm das operadoras. A proteção, entretanto, provocou críticas no setor de saúde suplementar por interferir preventivamente em relações comerciais privadas.
“A recuperação extrajudicial não pode ser utilizada como instrumento para criar uma espécie de imunidade contratual. Ao restringir preventivamente o exercício de direitos pelas operadoras, a decisão confere à companhia uma proteção que não está expressamente prevista na Lei nº 11.101/2005”, disse uma fonte do setor de saúde suplementar, sob condição de anonimato.
A Lei nº 11.101, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, também regulamenta as recuperações extrajudiciais. Ela prevê a suspensão da cobrança dos créditos incluídos no plano, mas não trata expressamente da manutenção de credenciamentos, encaminhamentos ou condições comerciais com operadoras.
Operadoras também aparecem como credoras
A crítica ganha relevância porque Amil, Unimed Recife, Unimed Salto/Itu e Central Unimed do Rio Grande do Sul aparecem na relação de credores apresentada pela Oncoclínicas.
A mesma decisão suspendeu por 180 dias as ações, execuções e medidas de constrição relacionadas aos créditos submetidos à recuperação. Também proibiu a compensação desses valores, salvo nas exceções previstas na legislação.
Na prática, uma operadora que também seja credora pode continuar obrigada a liquidar faturas correntes da Oncoclínicas, enquanto fica impedida de executar ou compensar o crédito que possui contra o grupo.
A medida preserva o fluxo de recebimentos da rede oncológica, mas pode transferir parte do custo de sua reestruturação para empresas que não participaram das decisões responsáveis pela crise financeira.
A redação da liminar amplia essa preocupação. A restrição alcança medidas fundamentadas “total ou parcialmente” na recuperação extrajudicial, o que pode abrir disputas sobre as verdadeiras motivações de descredenciamentos ou mudanças comerciais realizadas durante o período.
Proteção antecede plano definitivo
A intervenção nas relações com as operadoras foi concedida antes da apresentação de um plano definitivo. Na decisão, a própria juíza afirma que o documento entregue pela Oncoclínicas está “confessadamente incompleto” e constitui apenas um esboço a ser desenvolvido durante as negociações.
A relação atualizada aponta R$ 5,004 bilhões em créditos externos abrangidos e outros R$ 3,111 bilhões em obrigações entre empresas do grupo. O total geral, incluindo os créditos intercompany, chega a R$ 8,115 bilhões.
Até agora, quatro credores aderiram ao plano, representando R$ 1,907 bilhão, ou 38% dos créditos externos abrangidos. O percentual supera o mínimo de um terço necessário para iniciar o processo, mas a companhia ainda precisa alcançar mais da metade no prazo legal de 90 dias.
A OPEA Securitizadora responde por R$ 1,683 bilhão, equivalente a 88% das adesões obtidas e a 33,6% do total abrangido.
A OPEA é sucessora da True Securitizadora e aparece como titular formal de debêntures da Oncoclínicas que servem de lastro para CRIs detidos por cerca de 25 mil investidores. A exposição econômica pertence aos titulares dos certificados, e não apenas à securitizadora.
Um fundo questionou a validade da adesão, argumentando que a OPEA precisaria consultar os investidores em assembleia. A securitizadora afirmou que a assinatura inicial é uma medida de preservação do crédito e não altera, nesta etapa, principal, juros ou vencimentos. Mudanças econômicas posteriores dependeriam da aprovação dos titulares dos CRIs.
O Ministério Público e a juíza aceitaram a adesão nesta fase inicial. Sem o crédito representado pela OPEA, porém, o apoio ao plano seria de aproximadamente 4,5%, muito abaixo do quórum mínimo.
Liminar não é proteção absoluta
Fernanda Perez Jacomini impôs limites à proteção concedida à Oncoclínicas. A restrição vale por 90 dias e não impede decisões motivadas por falhas assistenciais, descumprimentos regulatórios ou outras razões independentes da recuperação.
A juíza também rejeitou o pedido para proteger a companhia das consequências do não pagamento de novas obrigações. Segundo a decisão, a recuperação extrajudicial “não pode ser mecanismo para o inadimplemento da contraprestação por serviços prestados”.
O caso da Porto Seguro ilustra essa distinção. A operadora afirmou no processo que seu acordo de investimento com a Oncoclínicas já havia sido rescindido em 21 de maio, antes do pedido de recuperação, devido a um suposto descumprimento grave dos níveis de serviço.
Segundo a Porto, o problema envolvia a alegada incapacidade da Oncoclínicas de atender pacientes oncológicos. A juíza não restabeleceu o contrato e proibiu apenas rescisões motivadas exclusivamente pelo ajuizamento da recuperação.
Em relação à Unimed Recife, a Justiça preservou decisões anteriormente proferidas por uma vara de Pernambuco. Também recusou o pedido da Oncoclínicas para exigir justificativas individualizadas para cada redirecionamento de paciente, utilização de estrutura própria ou aquisição direta de medicamentos pela operadora.
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