Aprovado pelo Senado há duas semanas e à espera de sanção presidencial, o PL 2.583/2020 cria uma política industrial estruturada para o complexo da saúde, reunindo parcerias produtivas, programas de inovação e encomendas tecnológicas. No centro da estratégia está o SUS, cuja escala como comprador de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos permite organizar demanda de longo prazo e dar previsibilidade a novos investimentos.
A proposta é usar as compras públicas para atrair fábricas, assegurar escala, estimular a absorção de tecnologia e desenvolver fornecedores locais, transformando parte do gasto assistencial em investimento produtivo. Estados Unidos, China e União Europeia já adotam instrumentos semelhantes em setores estratégicos, combinando crédito, subsídios, preferência nacional e contratos de longo prazo para direcionar capital privado.
A principal inovação institucional do projeto talvez seja a criação da Empresa Estratégica de Saúde, ou EES. O credenciamento poderá alcançar companhias públicas ou privadas com produção, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e instalações industriais no país. Essas empresas poderão participar de parcerias, receber prioridade regulatória, acessar linhas de financiamento e se beneficiar de instrumentos voltados à produção nacional.
A força do modelo também contém seu maior risco. A condição de empresa estratégica não pode se transformar em um selo político que facilite o acesso a contratos, crédito e tratamento regulatório favorecido. O credenciamento precisará seguir o rigor institucional de um banco público de desenvolvimento, com análise técnica, critérios objetivos, governança profissional, transparência e monitoramento permanente.
Não bastará declarar que uma companhia é importante para o SUS. Será necessário demonstrar capacidade financeira, industrial, científica e tecnológica, além de metas claras de produção, inovação e transferência de tecnologia. Uma EES deverá ser avaliada pelo que efetivamente acrescenta ao país: domínio de processos produtivos, fabricação de insumos críticos, formação de pesquisadores, registro de patentes, capacidade de exportação e redução mensurável da dependência externa.
Compras de longo prazo podem ser essenciais para viabilizar fábricas que exigem bilhões de reais e anos para atingir escala. Mas a proteção precisa ter metas verificáveis e consequências para o descumprimento. A finalidade deve ser criar empresas capazes de competir e inovar, não fornecedores indefinidamente dependentes de contratos reservados.
Uma companhia que recebeu demanda assegurada, financiamento favorecido e prioridade regulatória deve demonstrar que entregou capacidade tecnológica ao país. Se falhar, precisa perder os benefícios e, no limite, o próprio credenciamento.
O SUS pode fazer mais do que substituir importações. Pode atuar como primeiro comprador de tecnologias desenvolvidas no Brasil, oferecendo às empresas a escala inicial necessária para alcançar mercados externos. A política será muito mais valiosa se produzir exportadores, e não apenas fornecedores domésticos.
O programa de saúde do Brasil já é uma das maiores políticas sociais do mundo. Agora, o país tenta transformá-lo também em uma de suas principais políticas industriais. A ambição faz sentido. Mas a Empresa Estratégica de Saúde terá de ser uma qualificação técnica, exigente e reversível — jamais um título concedido pelo governo da vez.
Deixe uma resposta