O Brasil criou uma economia paralela em torno do processo judicial. Ela aparece nas provisões bilionárias dos bancos, no preço das passagens aéreas, no custo dos planos de saúde e no cálculo de risco de qualquer companhia que lida diretamente com consumidores. O litígio, no país, deixou de ser apenas instrumento de reparação. Em muitos setores, tornou-se uma despesa operacional.
É nesse terreno que o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Litigância Abusiva, o Atalaia, uma ferramenta de inteligência artificial desenhada para identificar padrões anômalos de demandas judiciais. A promessa é ambiciosa pois tem o objetivo de ajudar magistrados a separar o litígio genuíno do litígio fabricado, repetitivo ou predatório.
Poucos temas combinam tão bem duas obsessões brasileiras: judicialização e tecnologia salvadora. O Judiciário brasileiro opera como uma máquina congestionada por disputas de baixo valor, ações em massa, teses replicadas e redes profissionais especializadas em transformar disputas de consumo em contencioso em série. O resultado é morosidade para quem realmente precisa da Justiça, custo para empresas e uma indústria inteira dedicada a explorar as brechas do sistema.
O Atalaia tenta atacar esse problema pelo padrão, não pelo mérito. A ferramenta não deve dizer se um passageiro tem razão contra uma companhia aérea, se um banco cobrou uma tarifa indevida ou se um plano de saúde negou um procedimento de forma abusiva. Seu papel, em tese, é detectar comportamentos estatisticamente suspeitos: petições clonadas, autores recorrentes, combinações incomuns de advogados, pedidos padronizados e explosões artificiais de ações.
Essa é a melhor versão da ferramenta. A pior é mais preocupante: um sistema obscuro, alimentado por dados incompletos, usado para carimbar como abusivas demandas que apenas parecem repetitivas porque o abuso empresarial também é repetitivo.
No Brasil, há litigância predatória. Mas também há empresas que tratam o contencioso como parte normal do atendimento ao consumidor. Há ações oportunistas, mas há falhas em massa. Há advogados que exploram brechas, mas há setores que só mudam condutas quando são processados milhares de vezes. Uma inteligência artificial treinada para enxergar padrão precisará distinguir a indústria da ação da indústria do descumprimento.
O setor de saúde é o laboratório perfeito dessa ambiguidade. Para operadoras e hospitais, a judicialização eleva custos, pressiona reajustes e dificulta a previsibilidade do sistema. O argumento tem força. Se uma operadora precisa precificar mensalidades não apenas com base em sinistralidade, envelhecimento da carteira e custos médicos, mas também em um risco judicial estrutural, a conta inevitavelmente chega ao consumidor.
Mas saúde é um serviço de alta sensibilidade. Negativas de cobertura, demora em autorizações, exclusões contratuais, reajustes elevados e falhas no atendimento podem transformar o Judiciário na última alternativa para o paciente. O excesso de ações pode ser sintoma de oportunismo. Pode também ser sintoma de falhas sistêmicas, lacunas regulatórias e baixa confiança nas vias administrativas.
Se o Atalaia funcionar, pode melhorar a alocação de recursos no Judiciário e reduzir incentivos ruins fora dele. Ações legítimas andariam mais rápido. Demandas artificiais seriam identificadas mais cedo. Empresas teriam algum alívio em provisões. O sistema ganharia racionalidade. Mas inteligência artificial no Judiciário exige mais do que eficiência: exige governança, transparência, possibilidade de contestação e clareza de que o algoritmo aponta risco, não substitui convencimento judicial. A IA será útil se ajudar o juiz a investigar se há fraude processual ou falha empresarial repetida. Será perigosa se presumir a resposta.
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