Por Brazil Stock Guide – Três projetos apresentados na Câmara dos Deputados propõem aumentar a tributação de pessoas físicas sobre grandes patrimônios, aplicações financeiras e distribuição de lucros e dividendos, com o objetivo de ampliar a arrecadação federal para o orçamento de 2027. Uma análise jurídica divulgada nesta terça-feira (17) pelo escritório de advocacia Mattos Filho identifica possíveis inconsistências nas propostas, que podem provocar distorções na cobrança dos tributos.
As medidas incluem a criação de um imposto anual sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões, a cobrança de 7,5% sobre rendimentos de investimentos atualmente isentos e uma alíquota uniforme de 15% sobre dividendos pagos a pessoas físicas. Segundo o Mattos Filho, os três projetos ainda estão em estágio inicial de tramitação, sem relatores designados ou definição dos respectivos regimes de análise legislativa.
Imposto sobre grandes fortunas atingiria patrimônios acima de R$ 15 milhões
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 297/2026 propõe instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com cobrança anual e alíquotas que variam de 0,7% a 3%, de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte.
O tributo alcançaria pessoas físicas domiciliadas no Brasil com patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões, além de residentes no exterior que possuam bens e direitos em território brasileiro. A proposta também inclui espólios entre os contribuintes.
O cálculo consideraria imóveis, aplicações financeiras, participações societárias e outros ativos, descontadas as dívidas e obrigações admitidas pela legislação. O texto estabelece critérios de avaliação para diferentes categorias de patrimônio, embora determinados procedimentos dependam de regulamentação posterior.
Os contribuintes poderiam deduzir valores de impostos patrimoniais pagos no exercício anterior, como IPTU, IPVA e ITR, desde que relacionados aos bens incluídos na apuração do IGF. A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
O Mattos Filho alerta que a estrutura das alíquotas pode produzir aumentos abruptos na carga tributária quando o patrimônio ultrapassar determinadas faixas.
Segundo os cálculos apresentados pelo escritório, uma pessoa com patrimônio líquido de R$ 69,99 milhões pagaria aproximadamente R$ 610 mil de imposto, enquanto outra com R$ 70 milhões teria uma obrigação de R$ 700 mil.
A diferença decorre da aplicação das alíquotas sobre a totalidade da base tributável, com deduções específicas, em vez de um sistema progressivo convencional, no qual cada percentual incide apenas sobre a parcela do patrimônio que ultrapassa determinado limite.
Investimentos de renda fixa podem perder isenção tributária
O Projeto de Lei 5853/2026, apresentado em 13 de novembro, prevê a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de diferentes aplicações financeiras atualmente isentas para investidores pessoas físicas.
A proposta abrange Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), debêntures incentivadas e outros instrumentos financeiros especificados no texto.
A tributação ocorreria no recebimento de juros ou na realização de ganhos por meio de resgates, amortizações, liquidações e vendas dos títulos.
Para pessoas físicas residentes no Brasil, a retenção seria definitiva, sem possibilidade de compensar os rendimentos e as perdas abrangidos pela proposta na declaração anual do Imposto de Renda.
Uma das principais preocupações apontadas pelo Mattos Filho é a ausência de regras de transição para aplicações adquiridas antes da entrada em vigor da eventual legislação.
Na redação atual, o projeto não estabelece uma distinção expressa entre títulos que já integram as carteiras dos investidores e aqueles emitidos ou adquiridos após a mudança tributária.
A proposta prevê vigência a partir da publicação da lei, caso seja aprovada, mas não contém disposições específicas sobre investidores residentes no exterior ou fundos de investimento.
A iniciativa retoma uma discussão tributária abordada anteriormente pelo Congresso durante a tramitação da Medida Provisória 1303/2025, sem que a proposta de tributação desses rendimentos tivesse sido aprovada.
Dividendos podem ter cobrança uniforme de 15%
O Projeto de Lei 5854/2026 propõe estabelecer uma alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, independentemente do valor recebido.
A medida ampliaria o alcance das regras introduzidas pela Lei 15.270/2025, que estabelece retenção sobre distribuições superiores a R$ 50 mil mensais realizadas por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física.
Pelo novo projeto, a incidência de 15% ocorreria independentemente do montante distribuído, da frequência dos pagamentos, da participação societária do beneficiário ou da modalidade de distribuição, incluindo a capitalização de lucros.
Os dividendos remetidos ao exterior também ficariam sujeitos à tributação, respeitadas as disposições de acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação.
Os valores retidos seriam considerados antecipação do imposto devido na declaração anual, com possibilidade de compensação na apuração da tributação mínima aplicável às pessoas físicas de alta renda.
O Mattos Filho identifica, entretanto, uma possível dificuldade jurídica relacionada aos lucros acumulados até 2025. O projeto não prevê expressamente a manutenção das regras de transição estabelecidas pela legislação anterior para determinadas distribuições desses resultados.
Outra inconsistência está na definição das empresas sujeitas à cobrança. Enquanto um dos dispositivos menciona companhias tributadas pelos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado, outro determina que a incidência seja aplicada independentemente do regime tributário adotado.
A diferença entre os dispositivos pode gerar dúvidas sobre a abrangência da tributação caso a redação seja mantida durante a tramitação legislativa.
Congresso tem prazo limitado para analisar os projetos
Os três projetos precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
A proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas exige aprovação por maioria absoluta nas duas Casas, por tratar de matéria reservada a lei complementar. Já as mudanças na tributação de investimentos e dividendos seguem as regras de votação aplicáveis às leis ordinárias.
O calendário legislativo oferece um período relativamente curto para a análise das iniciativas. O recesso parlamentar está previsto para começar em 23 de dezembro, enquanto a atual legislatura termina em 31 de janeiro de 2027.
Nenhuma das três propostas foi convertida em lei. As alterações tributárias, portanto, ainda dependem de aprovação parlamentar e podem sofrer modificações durante a tramitação.
A análise do Mattos Filho indica que as inconsistências identificadas nos textos podem produzir diferenças relevantes na tributação de patrimônios, investimentos e dividendos caso não sejam corrigidas antes de uma eventual aprovação.




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