Por Brazil Stock Guide — A Agência Nacional de Transportes Aquaviários colocou em consulta pública a modelagem do arrendamento definitivo do terminal ITJ01, no Porto de Itajaí, em Santa Catarina, em um projeto que prevê cerca de R$ 2,6 bilhões em investimentos ao longo de um contrato de 25 anos. O ativo é hoje operado em caráter transitório pela JBS Terminais.
A minuta do edital prevê leilão presencial, na B3, pelo critério de maior valor de outorga, para selecionar a proposta mais vantajosa para a exploração de uma área pública destinada à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral. A área total do arrendamento será de 295.315 metros quadrados, disponibilizada de forma faseada, e o prazo contratual será de 25 anos, com possibilidade de prorrogação a critério do poder concedente.
O projeto também prevê pagamentos mensais fixos de R$ 2,66 milhões, além de parcelas variáveis vinculadas à movimentação de cargas. A minuta do contrato estabelece pagamento variável de R$ 38,70 por TEU, excluindo contêineres de transbordo e remoção, e de R$ 19,35 por TEU ou tonelada para contêineres de transbordo, remoção e carga geral. O valor global estimado do contrato é de R$ 27,25 bilhões, correspondente à receita projetada da futura arrendatária ao longo da vigência contratual, não ao investimento direto.
O leilão será a tentativa do governo federal de transformar uma operação de transição em um contrato de longo prazo. A JBS assumiu a operação do terminal em outubro de 2024, depois de um período de paralisação das movimentações de contêineres em Itajaí. Desde então, a companhia vem usando a retomada operacional do ativo como argumento para disputar sua permanência no arrendamento definitivo.
A JBS Terminais havia ampliado a movimentação de cargas no Porto de Itajaí em 330% em 18 meses, com mais de 560 mil TEUs movimentados e cerca de R$ 220 milhões em investimentos em infraestrutura e tecnologia, segundo dados divulgados em abril. A operação recebeu guindastes móveis, pontos de energia para contêineres refrigerados, gates reversíveis e novas linhas marítimas.
A nova licitação, porém, recoloca a companhia no teste da concorrência. A minuta não cria uma barreira prévia contra operadores já presentes na região, mas também não oferece proteção ao operador transitório. Na prática, a JBS poderá disputar a permanência, mas terá de apresentar a melhor proposta em um certame pelo critério de maior outorga.
O principal cuidado da modelagem está no desenho concorrencial. A minuta veda a formação de consórcios entre empresas de grupos econômicos distintos que, simultaneamente, tenham instalações portuárias dedicadas à movimentação e armazenagem de contêineres nos complexos de Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba e Paranaguá/Antonina e atuem no transporte marítimo regular de contêineres.
A restrição é relevante porque o mercado regional de contêineres no Sul é marcado pela presença de grandes operadores portuários e armadores globais. A ANTAQ não decidiu barrar incumbentes, mas buscou limitar combinações que poderiam reduzir a rivalidade na disputa pelo ativo.
A nota técnica concorrencial da agência mostra que o Complexo Portuário de Itajaí é altamente especializado em contêineres. Até agosto de 2025, esse tipo de carga representava mais de 93% do volume movimentado no complexo. O Porto Público de Itajaí e a Portonave respondiam juntos por cerca de 97% da movimentação local.
Ao mesmo tempo, a ANTAQ ampliou a análise para além de Itajaí. No cenário-base de 2025, a nota técnica considera um mercado regional em que Itapoá tinha 35,7% da movimentação, TCP tinha 33%, Portonave 22,3%, ITJ01 6,9% e Imbituba 2,1%. O índice HHI, usado para medir concentração de mercado, era de aproximadamente 2.710 pontos, indicando um mercado concentrado.
A projeção da agência, porém, é que a ampliação do ITJ01 ajude a diluir a concentração ao longo do tempo. Em 2034, o terminal passaria a ter 14,9% do mercado relevante, enquanto Portonave, TCP e Itapoá ficariam com participações próximas entre si. Em 2037, o ITJ01 chegaria a 18,1%, com HHI estimado em cerca de 2.360 pontos, em uma estrutura considerada moderadamente concentrada e com maior rivalidade entre quatro terminais de grande porte.
Esse diagnóstico sustenta a principal conclusão da área técnica: um novo entrante seria, em abstrato, o cenário mais favorável do ponto de vista concorrencial, mas a eventual vitória de operadores já estabelecidos não produziria alterações estruturais suficientes para justificar restrições prévias à participação. A recomendação é por um modelo aberto, não discriminatório e voltado a atrair o maior número possível de proponentes qualificados.
O mesmo raciocínio aparece na análise de integração vertical. A ANTAQ reconhece que a presença de grupos verticalizados pode gerar riscos teóricos de fechamento de mercado, mas conclui que, no caso analisado, não há evidências suficientes de exclusão concorrencial que justifiquem restrições amplas a armadores no certame. Para a agência, uma proibição poderia reduzir a contestabilidade do leilão, diminuir a atratividade do ativo e comprometer ganhos de eficiência associados à coordenação logística.
O caso da JBS tem uma nuance própria. A companhia não é uma armadora global de contêineres, como Maersk ou MSC. É uma grande dona de carga e uma das maiores exportadoras de proteína do mundo. Isso reduz o risco clássico de integração vertical entre terminal e transporte marítimo.
A minuta tenta endereçar esse risco por meio de obrigações aos usuários. O contrato assegura o direito de receber atividade adequada, livre de abuso de poder econômico, e de utilizar os serviços relacionados ao arrendamento com liberdade de escolha entre prestadores no Porto Organizado.
Também há metas operacionais e investimentos obrigatórios. A capacidade dinâmica prevista para carga conteinerizada sobe de 620 mil TEUs na primeira fase para 1,55 milhão de TEUs na fase final do contrato. O pacote de obrigações inclui implantação de segunda linha de trilhos para portêineres nos berços 1 a 4, construção de dolfim de amarração para permitir a operação de navios maiores, aquisição de sete portêineres STS e 24 RTGs, entre outros equipamentos e adequações.
A disputa pelo ITJ01, portanto, pode gerar duas leituras. Para o governo, será um teste da capacidade de estruturar um ativo portuário estratégico sem reduzir a competição regional. Para a JBS, será a oportunidade de converter uma operação transitória bem-sucedida em posição permanente, agora submetida ao crivo de um leilão formal.
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